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1 – Titularidade do Domínio www.loja.semespiga.pt

O website www.loja.semespiga.pt é propriedade do Sem Espiga, com sede na Rua Serra Santa Comba n 9, 2970-141 Sesimbra, registada na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513676627.

O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.semespiga.pt a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.semespiga.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Sem Espiga através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: info@semespiga.pt
Carta: Rua serra santa comba nº9, 2970-141 PORTUGAL

2 – Objeto e âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos utilizadores do website www.semespiga.pte bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online Sem Espiga disponível no mesmo.
A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na loja online Sem Espiga, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
O Sem Espiga reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.semespiga.pt

3 – Informação Sobre Conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.semespiga.pt sem autorização prévia escrita concedida pelo Sem Espiga é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

O Sem Espiga reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do Sem Espiga.
A utilização do domínio www.semespiga.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte do Sem Espiga.
Na eventualidade de encontrar noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.semespiga.pt, informamos que o Sem Espiga não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o Sem Espiga procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas. Como tal, o Sem Espiga recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos destas Condições Gerais de Contratação e Utilização e nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4 – Condições de Utilização de www.semespiga.pt

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

5 – Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, mas não limitando a, direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, designs, interface de utilizador, know-how, marcas, logótipos e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade do Sem Espiga.

A utilização do website Sem Espiga e funcionalidades acessórias não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.

Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos de utilização de quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes ao Sem Espiga.

O Sem Espiga reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, ou que venham a existir, não podendo, em momento algum tal omissão ser interpretada em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em causa é expressamente proibida pelo Sem Espiga.

Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:

(a) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(b) Procurar obter acesso não autorizado ao website Sem Espiga e/ou seus sistemas informáticos;
(c) Criar trabalhos derivados do website Sem Espiga ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito;
(d) Aceder ou utilizar o website Sem Espiga para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
(e) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar, divulgar, ou de qualquer outra forma explorar os conteúdos do website para qualquer outro fim sem o prévio consentimento por escrito do Sem Espiga ou, onde aplicável, dos representantes do Sem Espiga.
(f) Copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, criar ou tentar criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código-fonte ou o código-objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe ao Sem Espiga de resolver imediatamente o presente acordo, o Utilizador obriga-se a compensar o Sem Espiga por prejuízos e danos causados.

6 – Informações pessoais e política de privacidade

O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade do Sem Espiga, devendo para esse efeito ser consultada.
O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers, ou outros mecanismos automáticos.

7 – Responsabilidades

Todos os Produtos comercializados no http://www.semespiga.pt/encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

O Sem Espiga não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Em caso algum, poderá o Sem Espiga e/ou os seus representantes e colaboradores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nas presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização.

8 – Obrigações dos Utilizadores e Clientes

O Utilizador e o Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) A não utilizar identidades falsas;
c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o Sem Espiga possa processar devidamente as encomendas;
d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

Encontra-se assim expressamente vedado ao Utilizador transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.

O Sem Espiga reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao Sem Espiga e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Sem Espiga no website ww.semespiga.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

O Sem Espiga declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

9 – Realização de Encomenda Online

Para a realização de compras através do website www.semespiga.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no website www.semespiga.pt. Os dados registados pelo Sem Espiga constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Sem Espiga e o Cliente. É da responsabilidade do Sem Espiga arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.
Na compra dos Produtos comercializados em www.semespiga.pt o Sem Espiga admite as seguintes modalidades de pagamento:

Mbway;
Transferência bancária;
Multibanco.

10 – Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos do www.semespiga.pt (loja virtual Sem Espiga) é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

O Sem Espiga apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que o Sem Espiga não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
O Sem Espiga só faz expedição nos dias úteis. O prazo normal de expedição de cada Produto não deverá exceder os 6 (seis) dias úteis.
Caso a sua encomenda seja expedida e o Cliente não a possa receber no momento previsto para a respetiva entrega, quaisquer custos de envio adicionais serão da responsabilidade do Cliente.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer Produto encomendado, o Sem Espiga contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do Produto encomendado, o Sem Espiga poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, o Sem Espiga procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

11 – Cancelamentos, Trocas e Devoluções

O Cliente após realizar a sua encomenda, tem 24h a partir do momento que faz a encomenda para proceder ao cancelamento, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. Após esse período, o Sem Espiga tem o direito de não proceder à devolução do valor pago pelo Cliente.

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 (três) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, o Sem Espiga reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do Sem Espiga bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

A devolução dos artigos é válida exclusivamente no ato do recebimento dos produtos. Após a entrega da encomenda, não será possível solicitar a devolução nem reembolso da compra.
Para o Cliente efetuar a devolução, o produto não pode ter sido aberto e deverá estar na embalagem original e a devolução deverá ser feita no momento ao estafeta.
Em caso de devolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, excluindo os eventuais custos da entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que o Sem Espiga receber os produtos devolvidos.
Os reembolsos serão realizados usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.

O Sem Espiga não aceita devoluções de artigos.

O Sem Espiga não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

12– Devoluções de Taras

O cliente pode devolver os frascos de vidro das refeições Baby&Kids, O Sem Espiga aceita todos os frascos de vidro que não estejam partidos, riscados, escritos ou com marcas de autocolantes e que sejam efetivamente os mesmos frascos que foram entregues na momento da compra dos produtos Baby&Kids.

O valor correspondente a cada frasco são 0,15€ com iva incluído.
O cliente poderá devolver os frascos na loja Sem Espiga – Rua José da Costa Pedreira n12C 1750-130 Lisboa.
O Sem Espiga não faz tara das tampas.

13– Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no website www.semespiga.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Sem Espiga desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

14 – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.